Reformulação do Crédito Consignado CLT no Brasil: As Novas Regras da MP 1.292/2025
Na última quarta-feira, 25 de junho de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 1.292/2025, que traz mudanças significativas nas regras do crédito Consignado CLT. Essa iniciativa visa ampliar o acesso ao crédito para motoristas de aplicativo, implementar novas maneiras de fiscalização e estabelecer normas mais seguras para os trabalhadores com carteira assinada. Este artigo vai explorar detalhadamente as alterações promovidas pela MP, quem são os beneficiados, e quais os próximos passos para implementar essas reformas.
O que é a MP do Consignado CLT?
A Medida Provisória nº 1.292/2025 é uma ação do Governo Federal destinada a modernizar o crédito Consignado CLT, que é regulamentado pela Lei nº 10.820/2003. O principal objetivo dessa reformulação é tornar o acesso ao crédito mais inclusivo, abrangendo novas categorias profissionais, como trabalhadores domésticos e rurais, e promover um sistema que prioriza a transparência e a segurança nas operações financeiras. Com essa modificação, a MP introduz um ambiente digital facilitado, com foco na segurança e na educação financeira dos trabalhadores.
Quais foram as principais mudanças na MP?
Entre as mudanças mais notáveis trazidas pela MP 1.292/2025 estão:
- Inclusão de Motoristas de Aplicativo: Agora, os motoristas de aplicativo podem acessar o crédito Consignado CLT, com descontos diretos de suas remunerações.
- Criação do Comitê Gestor: Um novo comitê será responsável por regular as operações de crédito Consignado, tomando decisões quanto às taxas e condições do crédito.
- Obrigações das Empresas: As empresas que facilitarem esse crédito terão a responsabilidade de garantir o desconto correto das parcelas, sob pena de responsabilização judicial.
- Educação Financeira: A implementação de programas de educação financeira para trabalhadores, em parceria com instituições financeiras, visa promover a gestão consciente das finanças.
- Segurança Digital: A exigência de verificação por biometria (como reconhecimento facial) fortalece a segurança contra fraudes.
Quem será beneficiado pelas novas regras?
Os principais beneficiados incluem:
- Motoristas de aplicativos, que agora têm acesso facilitado ao crédito;
- Trabalhadores rurais e domésticos, que se tornam novos públicos-alvo para o crédito Consignado CLT;
- Empresas que se adequarem às novas normativas com maior segurança e diminuição de responsabilidades legais;
- Instituições financeiras, que poderão operar em um ambiente mais transparente e regulado.
Quais são os próximos passos?
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, a proposta agora segue para o Senado. É crucial que a aprovação aconteça até o dia 7 de julho de 2025, para que a MP não perca validade. Se aprovada, as novas diretrizes do crédito Consignado CLT serão implementadas em todo o país.
Onde contratar seu crédito consignado CLT?
Com as novas regras, é vital que os trabalhadores saibam onde realizar a contratação de maneira segura e transparente. Várias instituições financeiras estão se reorganizando para atender às novas exigências. É recomendável utilizar plataformas digitais que ofereçam comparações de propostas e simulações de crédito.
Outra opção é revisar seus contratos antigos de crédito consignado, fazendo a portabilidade para condições mais favoráveis conforme as novas regras.
Perguntas frequentes
1. O que é o crédito consignado CLT?
A modalidade de crédito onde as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento do trabalhador.
2. Como posso evitar endividamento excessivo?
Participar dos programas de educação financeira estabelecidos pela MP pode ser um grande auxílio.
3. O crédito é realmente acessível para motoristas de aplicativos?
Sim, com a nova normativa, eles estão inclusos como elegíveis para o crédito.
Resumo da notícia
A Medida Provisória nº 1.292/2025, agora aprovada, traz uma reformulação completa do crédito Consignado CLT, abrangendo trabalhadores de aplicativos e garantindo maior segurança financeira. As novas regras proporcionam um sistema mais inclusivo, com a inclusão de educação financeira e protocolos rigorosos de segurança. Resta agora aguardar a aprovação no Senado para a implementação definitiva das mudanças.
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